A nota oficial da Prefeitura Municipal justificando o Projeto de Lei Nº 11 de 20/07/2018, que prevê aumento na taxa de iluminação, enviado à Câmara Municipal pelo Prefeito Luiz Mauricio (PSDB) revela um grave defeito de políticos depois de eleitos.
É difícil para o cidadão comum diferenciar a mentira da omissão ou da improbidade. Sei que esta confusão foi premeditada, pois o legislador é, constitucionalmente, o político que vai se beneficiar de uma forma ou de outra.
Ao emitir uma Nota Oficial em nome da Prefeitura Municipal, creio que o senhor Prefeito leia e autorize o conteúdo. Mesmo que não assine, é o responsável pela informação. A omissão, mentira ou o que seja passa a ser mais uma obra do senhor prefeito. Ao dizer que a Prefeitura não investiu em iluminação pública se torna, mais uma vez num "comédia".
Neste caso específico, o senhor Prefeito sabe (ou deveria ser avisado pela sua Secretária de Finanças) que a Prefeitura Municipal investiu, recentemente, milhões de dinheiro público na modernização de luminárias e expansão da iluminação pública.
E quanto à desclassificação da empresa vencedora? A população poderia ser informada sobre os motivos.
Vou pedir ao Ministério Público que peça esclarecimentos sobre o tal projeto, esperando a verdade, pois o dever de resposta de um servidor público está prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92.
E a este ato de improbidade estão previstas diversas penas que vão desde a perda dos direitos políticos e multa, como até a uma denúncia por crime e pena de reclusão de um a três anos, previstas no artigo 10 da Lei 7.347/85, que consiste em recusar, retardar ou omitir dados técnicos requisitados pelo Ministério Público.
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