quinta-feira, 15 de abril de 2021

Mongue exige participação popular na revisão do Plano Diretor

Nossa luta para que a população de Peruíbe tenha participação  nas decisões de Leis que regem nossa cidade tem sido árdua.

Desta vez, apesar das restrições impostas pela pandemia da COVID 19, estamos.  através de Ação Civil Pública, ajuizada no Fórum de Peruíbe, clamando para que todos, indistintamente, possam participar.

Ao contrário dos representantes do poder executivo, no Conselho da Cidade, que querem exigir cadastros prévios e outros tipos de impedimentos que "serão" disponibilizados em algum lugar do site da Prefeitura que, nossa últimos dias tem ficado muito tempo fora do ar, inclusive prejudicando o agendamento prévio e cronograma da vacinação contra a COVID 19.

Nosso entendimento é que a população não pode ficar a mercê de uma informação que será, "semeada", como dizem os caiçaras em uma homepage com mais de 50 links e redirecionamentos como é a homepage da Prefeitura de Peruíbe.

Assista ao trecho da deliberação na qual a participação popular ficou "sub-judice" para futura comunicação de sua legalidade.

Veja no vídeo abaixo que nada foi decidido. Ao contrário, será decidida a legalidade de um pré-cadastro dos cidadãos e cidadãs e avisado em algum lugar cujo "link será disponibilizado no Site Oficial da Prefeitura e outros canais necessários". Só depois saberemos se poderão participar. 


Assim como definido que cidadãos e cidadãs serão meros assistentes, sem direito sequer a pedir autorização à Mesa Diretora como reza o Regimento Interno em seu artigo 23 parágrafo 3º. 



Só existe um canal. É a participação popular irrestrita.


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