Peruíbe está, mais uma vez diante de um problema criado pela má gestão e despreparo de nossos governantes.
Com base na Lei de Acesso a informação e dados recolhidos (com dificuldade) no Portal da Transparência conseguimos saber que a Prefeitura Municipal de Peruíbe esta desobedecendo um principio básico dos contratos públicos.
Em muitos contratos o fornecedor / prestador de serviço recebe altíssimas somas em pagamento por serviços não prestados ou prestados em desconformidade com o contrato. Desta vez é a falta de regularidade fiscal e atraso de pagamento a funcionários.
A Administração do PSDB e a Merenda Escolar.
A cidade de Peruíbe foi incluída, recentemente, em uma operação da Polícia Federal intitulada "PRATO FEITO". Ali se investigava contratos assinados na Administração passada para compra de uniformes escolares.
O contrato que foi prorrogado pela atual administração foi com a empresa Cheff Grill Refeições Express
Ltda. Um contrato de 2013 que sobreviveu à atual administração, inclusive com aditivo de preço - Isto é, o contrato foi prorrogado e recebeu aumento.
O mesmo tipo de aditivo foi feito com a empresa de transporte urbano, também prorrogado com aumento do valor das passagens, apesar da empresa reduzir os custos operacionais com a retirada de cobrador. É de conhecimento público que, recentemente, a empresa de transporte fez paralisação para receber pagamentos atrasados.
Voltando à merenda. O município contrariando o disposto no
§ 3º do art. 195 da Constituição Federal, segundo o qual “a
pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem
dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.
Diversos relatos de funcionários apontavam para a falta de depósito das parcelas do FGTS, descumprimento de acordo salarial, atraso na entrega de cestas básicas, redução da cobertura do plano de saúde e somado a isto, atraso nos pagamentos de salários. Todos os fatos comprovados e comunicados pelo sindicato da categoria. A Prefeitura manteve o contrato, assim como manteve os pagamentos à empresa.
Diante deste quadro, a pedido de funcionários da Cheff Grill, procuramos o Ministério Público para comunicar a ilegalidade e pedir que, em conformidade com a Lei, os pagamentos devidos à empresa fossem retidos ou outra providência fosse adotada, para que a situação fosse regularizada.Porém, nada foi feito. Nem pelo Ministério Público, tampouco pelas, dezenas de advogados e Procuradores da administração. A autoridade máxima do Município, livremente, continuou autorizando os pagamentos das faturas em aberto, sem supervisionar ou mesmo questionar o fiscal do contrato sobre a regularidade da empresa contratada pelo Paulão (sic).
E mais uma vez, os cofres da Prefeitura deverão arcar com os custos de dezenas de processos trabalhistas de funcionários da Cheff Grill que, neste momento, por decisão judicial, estão obrigados a trabalhar mesmo sem receber salários. Porém, futuramente, terão seus direitos trabalhistas assegurados por via judicial.
Tudo isso seria evitado se o Gestor público fiscalizasse a execução dos contratos, como determina a legislação.
O cidadão cumpriu seu papel. Aguardamos que fatos como estes não se repitam em nossa cidade.
