Uma manobra do Presidente Rodrigo Silva (PSDB) contribuiu decisivamente para a criação de cargos e funções gratificadas na Prefeitura de Peruíbe.
O esquema utilizado foi a aceitação e leitura do Projeto de Lei Complementar sem que os documentos necessários fossem apresentados aos Vereadores.
Assim, o PLC 05/2018 pode ter tramitação no legislativo sem que as perguntas de Vereadores e da população fossem respondidas.
Apesar do esforço da Vereadora Luciana Castellan (PSDB) em justificar os benefícios do projeto, o mesmo tramitava pela Câmara sem o Relatório de Impacto financeiro, fundamental e obrigatório neste tipo de proposição.
O Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Bruno Cortez cumpriu seu papel e comunicou às Comissões um dia antes do projeto ser levado a pauta pelo Presidente Rodrigo Silva (PSDB) sobre “ausência de documentos essenciais”. Caberia ao Presidente seguir o Regimento e devolver a proposição ao Prefeito Luiz Maurício (PSDB).
Nesta hora que o Presidente Rodrigo Silva (PSDB) entra no esquema.
Cabe somente a ele a responsabilidade de pautar proposições. O artigo 50 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que trata das atribuições do Presidente não poderia ser mais claro:
Art. 50. O Presidente é o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:… b) recusar o recebimento de proposições nos casos previstos no Artigo 204 deste Regimento.
O artigo 204 trata do recebimento de proposições e lá, no inciso IV está escrito: A Presidência deixará de receber qualquer Proposição que não venha acompanhada com os documentos exigidos pela Legislação vigente.
Pouco antes da reunião das Comissões, em 2 de abril, foi a vez do Vereador Sussumu (PSDB) entrar no esquema e trazer, pessoalmente, os documentos que deveriam ter sido apresentados no dia 26 de março, quando a proposição foi protocolada e aceita, mesmo sem os documentos necessários. Este fato é comprovado na Ata da Comissão, cujo trecho está aí reproduzido.
Portanto, este esquema que envolve quase 7 milhões de reais teve a participação decisiva do Vereador Rodrigo Silva (PSDB) e do Vereador Sussumu (PSDB) para aprovação de Lei de criação de cargos e funções gratificadas, proposta pelo Prefeito Luiz Maurício (PSDB).
Que fique registrado que a população compareceu à Câmara de Vereadores. Protestou, mas foi ignorada pela Mesa Diretora e pelos 11 vereadores que aprovaram o Projeto de criação de cargos e funções gratificadas.
Cabe ao judiciário decidir se Peruíbe continuará sendo a Terra sem Lei.
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